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Rio de Janeiro quer ser o primeiro estado com procurador municipal concursado em todas as prefeituras

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Rio de Janeiro quer ser o primeiro estado com procurador municipal concursado em todas as prefeituras

Durante o I Congresso Estadual de Procuradores Municipais do Rio de Janeiro, cerca de 100 advogados públicos assinaram documento que viabiliza proposta para que todos os 92 municípios fluminenses tenham procurador municipal concursado.

O que faz um procurador? Entenda as diferenças e a importância das funções em cada instituição pública

Não é incomum ver alguém ter dúvidas sobre o que faz um procurador. Na maioria das vezes, isso acontece porque a primeira parte da nomenclatura de cargos é a mesma para instituições diferentes. As funções destes profissionais são tão relevantes que é importante deixar bem claros os seus papéis.

Como a procuradoria municipal impacta as prefeituras?

Por ser um agente regulador e fiscalizador das atividades dos serviços públicos, o trabalho exercido pela procuradoria municipal é fundamental. A procuradoria municipal é a responsável por realizar a Execução Fiscal dos cidadãos inscritos na dívida ativa. Essa dívida acontece quando os contribuintes deixam de pagar os impostos. Sem esses recursos, é difícil investir em melhorias […]

O que a gestão espera de um procurador do município?

As principais atribuições do procurador do município são: Receber citações e notificações dos processos abertos contra a prefeitura; Apresentar propostas de inconstitucionalidade de leis E realizar o controle da Execução Fiscal. Há casos também em que o procurador-geral do município pode assumir a função de prefeito. Quando o presidente da Câmara Municipal está impedido de […]