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Honorários de sucumbência a advogados públicos: o que mudou?

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Honorários de sucumbência a advogados públicos: o que mudou?

Os honorários de sucumbência a advogados públicos têm sido tema constante de debates e tramitações no universo jurídico. Assim, um número crescente de órgãos e entidades representativas têm se juntado à discussão sobre o mérito e a constitucionalidade do pagamento.

Conheça o panorama dos honorários advocatícios no novo CPC

A menção dos honorários advocatícios no novo CPC (Código de Processo Civil) sacramenta o direito que os advogados públicos têm de receber esse tipo de verba. Mesmo assim, ainda existe uma controvérsia quanto ao pagamento desses valores aos procuradores municipais. Isso se deve ao parágrafo 19 do art. 85 do CPC, que dispõe que a […]

O que você deve saber sobre honorários sucumbenciais na advocacia pública

Desde que entrou em vigor, há três anos, o Código de Processo Civil (CPC) jogou luz à discussão sobre o pagamento de honorários sucumbenciais na advocacia pública. Entre as dúvidas que costumam surgir em relação a esse assunto, estão a possibilidade de os procuradores receberem esses valores, a natureza da verba, se pública ou privada.