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Honorários de sucumbência a advogados públicos: o que mudou?
Os honorários de sucumbência a advogados públicos têm sido tema constante de debates e tramitações no universo jurídico. Assim, um número crescente de órgãos e entidades representativas têm se juntado à discussão sobre o mérito e a constitucionalidade do pagamento.
O que você deve saber sobre honorários sucumbenciais na advocacia pública
Desde que entrou em vigor, há três anos, o Código de Processo Civil (CPC) jogou luz à discussão sobre o pagamento de honorários sucumbenciais na advocacia pública. Entre as dúvidas que costumam surgir em relação a esse assunto, estão a possibilidade de os procuradores receberem esses valores, a natureza da verba, se pública ou privada.