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Direito do advogado público: os honorários de sucumbência

Arquivos Tag: honorários advocatícios no novo CPC

Direito do advogado público: os honorários de sucumbência

O pagamento de honorários de sucumbência para advogado público está entre um dos assuntos mais discutidos desde a entrada do Novo CPC. Quais são os direitos dos advogados públicos?

Conheça o panorama dos honorários advocatícios no novo CPC

A menção dos honorários advocatícios no novo CPC (Código de Processo Civil) sacramenta o direito que os advogados públicos têm de receber esse tipo de verba. Mesmo assim, ainda existe uma controvérsia quanto ao pagamento desses valores aos procuradores municipais. Isso se deve ao parágrafo 19 do art. 85 do CPC, que dispõe que a […]