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Lei de Responsabilidade Fiscal comentada: o que muda com a LC 164/2018?

Lei de Responsabilidade Fiscal comentada: o que muda com a LC 164/2018?

Lei de Responsabilidade Fiscal comentada

A busca pela Lei de Responsabilidade Fiscal comentada (LC 101/2000) é grande, pois esse é um dos textos mais importantes para a gestão pública. O material foi, inclusive, transformado em livro e em cartilha. Considerada um código de conduta para os administradores públicos dos três poderes, dominá-la é um requisito para quem lida com essa área.

Como você sabe, o Direito é uma ciência muito dinâmica e passa por constantes transformações. Recentemente, a Lei Complementar 164 trouxe mudanças importantes ao ordenamento jurídico e, neste artigo, você poderá conhecê-las melhor. Continue a leitura para ver a Lei de Responsabilidade Fiscal comentada e se atualizar e entender o que mudou com a entrada, em vigor no ano passado, da LC 164/2018.

LC 164/2018: em qual contexto ela foi aprovada?

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi elaborada em 2000 e, desde então, passou por mudanças e discussões acerca de sua constitucionalidade. Por ser muito ampla, tratando de questões que vão desde a Lei Orçamentária Anual à previsão de arrecadação e despesas públicas, o texto é um verdadeiro guia para os administradores públicos.

Um dos pontos mais discutidos diz respeito à limitação de gastos com a folha de pagamento, principalmente em municípios. A crise fiscal pela qual o país atravessa dificultou ainda mais a gestão financeira desses entes e muitos estão com dificuldades para honrar seus compromissos.

Foi nesse contexto que a LC 164 foi aprovada e passou a vigorar em 18 de dezembro de 2018. Trata-se de uma demanda dos administradores públicos, que exigiam a flexibilização desses limites e a retirada de algumas sanções.

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Em busca da Lei de Responsabilidade Fiscal comentada? Veja o que ela prevê:

Conforme mencionado, a LRF conta com inúmeras regras destinadas à gestão das finanças públicas. Para este artigo, trataremos das limitações de gastos com o pagamento de funcionários públicos e as sanções impostas aos entes e administradores que não as respeitarem. Veja:

Os limites de gastos com pessoal

O limite de gastos com despesas de pessoal é um dos pontos mais relevantes para a gestão financeira e fiscal da União, Estados e municípios. Essa imposição atende à previsão contida no artigo 169 da Constituição Federal, segundo a qual a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federados não poderá exceder os limites previstos em Lei Complementar — a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF).

As restrições estão previstas nos artigos 19 e 20 da LRF. Confira:

União

A União tem um limite total de gastos para pagamento de pessoal de 50% de sua receita corrente líquida. Além disso, há limitações para cada Poder:

  • Executivo: 40,9%;
  • Judiciário: 6%;
  • Legislativo e TCU: 2,5%;
  • MPU: 0,6%;
  • manutenção do DF e territórios: 3%.

Estados

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal comentada, os Estados devem limitar os gastos totais com folha de pagamento a 60% de sua receita corrente líquida. Do mesmo modo, cada Poder inserido no âmbito desse ente federado deve respeitar as seguintes restrições:

  • Executivo: 49%;
  • Judiciário: 6%;
  • Legislativo e TCE: 3%;
  • MPE: 2%.

Municípios

Os municípios são os entes mais próximos da população e responsabilizam-se pela prestação direta de inúmeros serviços públicos. A LRF estabelece que apenas 60% de sua receita corrente líquida pode ser destinada a despesas de pessoal. Além disso, os Poderes contam com as seguintes limitações:

  • Executivo: 54%;
  • Legislativo e TCM: 6%.

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As sanções previstas para quem excede os limites de gastos

O artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal comentada apresenta as sanções impostas aos entes que descumprirem as restrições apresentadas anteriormente. Nesse caso, o percentual excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. Caso isso não ocorra, haverá as seguintes punições:

  • o ente não receberá transferências voluntárias;
  • o ente não poderá obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
  • o ente não poderá contratar operações de crédito, salvo se destinada a reduzir suas despesas com pessoal ou refinanciar a dívida mobiliária.

Vale destacar que a Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal traz sanções pessoais ao administrador público que não seguir a norma. Esses governantes poderão ser penalizados pelos atos de improbidade com a perda do cargo público que exercem, a proibição de exercer um novo cargo público, o pagamento de multas e, em alguns casos, a prisão.

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Lei da Responsabilidade Fiscal comentada

O que muda com a LC 164/2018?

A aprovação da Lei Complementar 164 foi bastante comemorada pelos administradores públicos, especialmente porque altera a LRF, trazendo novas exceções à aplicação das sanções apresentadas.

Observe que a nova legislação não altera os limites de gastos. Os municípios permanecem com a proibição de ultrapassarem 60% de sua receita corrente líquida. A novidade relacionada à Lei de Responsabilidade Fiscal comentada apenas traz casos em que as punições não serão aplicadas. Conheça-as a seguir:

Redução das transferências do Fundo de Participação dos municípios

A primeira exceção diz respeito à queda da receita real do município em um percentual superior a 10% — comparado ao mesmo quadrimestre do exercício financeiro anterior —, em razão da diminuição dos repasses previstos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O FPM é o mecanismo utilizado pela União para repassar recursos recolhidos com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios, levando em consideração o número de habitantes.

Esses valores são fundamentais para a sobrevivência desses entes. Por isso, quando há a diminuição do repasse, é comum que os prefeitos não consigam arcar com as despesas e excedam os limites de gastos com funcionários públicos.

Redução das receitas provenientes de royalties e participações especiais

A segunda exceção introduzida pela nova lei prevê a eliminação das sanções quando a queda de 10% da receita do município é causada pela redução da arrecadação de royalties e participações especiais.

Os royalties correspondem aos valores pagos pelas empresas para terem direito de explorar algum recurso natural, como o minério de ferro e o petróleo. Tratam-se de receitas essenciais para o funcionamento do município, garantindo o pagamento de funcionários e a manutenção de serviços públicos essenciais, como saúde e educação.

Conclusão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal

Com a leitura deste artigo, é possível perceber que houve uma flexibilização importante para as administrações municipais e que esse tipo de conhecimento é de extrema importância para procuradores e todos aqueles que lidam com a administração pública — um dos motivos para ter acesso a uma Lei de Responsabilidade Fiscal comentada.

Em resumo, esse dispositivo legal é um mecanismo de controle das contas públicas e suas regras e atualizações são fundamentais para o desempenho das funções em uma procuradoria municipal.

É importante mencionar que o município que enfrenta dificuldades para honrar os compromissos financeiros assumidos pode contar com um sistema de gestão para Procuradorias, como o SAJ Procuradorias. A solução acelera os processos de Execução Fiscal, aumenta a arrecadação da Administração Pública e, consequentemente, garante os recursos necessários para a quitação das obrigações.

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