IN SAJ

Como a tecnologia aumenta a arrecadação da sua procuradoria

Honorários de sucumbência a advogados públicos: o que mudou?

Honorários de sucumbência a advogados públicos: o que mudou?

honorários de sucumbência a advogados públicos

Os honorários de sucumbência a advogados públicos têm sido tema constante de debates e tramitações no universo jurídico. Se, por um lado, o pagamento nada mais é do que uma verba a ser paga pela parte vencida, por outro trata-se de um valor que deveria pertencer aos cofres públicos.

Assim, um número crescente de órgãos e entidades representativas têm se juntado à discussão sobre o mérito e a constitucionalidade do pagamento.

No início de abril de 2019, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) prioridade para que os honorários de sucumbência a advogados públicos fossem declarados como inconstitucionais. Em dezembro de 2018, a PGR moveu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 6053, e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, negou o pedido para suspender os dispositivos.

Leia mais: Direito do Advogado Público: Honorários de Sucumbência

Argumentos

A petição toma como base o parágrafo 19, do artigo 85 do Código de Processo Civil, e os artigos 27 e de 28 a 36, da Lei 13.327/2016. Nestes, os honorários de sucumbência a advogados públicos podem ser pagos em causas que envolvam a União, autarquias e fundações.

A justificativa da Procuradoria-Geral da União (PGR) para a petição é que o pagamento de servidores federais só pode sofrer alterações por meio do Executivo. Além disso, destaca que a Lei 13.327/2016 não especifica os tipos de honorários sucumbenciais.

Segundo a PGR, há violação do parágrafo 4o, do artigo 39 da Constituição, em que é “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”.

Leia mais: Conheça o panorama dos honorários advocatícios no novo CPC

Repercussão

Em fevereiro de 2019, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi admitido como terceiro interessado na ação. Segundo a OAB, os honorários de sucumbência a advogados públicos são de natureza privada. Não são pagos pela parte vencida e não se caracterizam como remuneração.

Já a PGR alega que, apesar de a lei ser genérica quanto ao pagamento ser feito aos advogados, não seria motivo suficiente para transformar uma receita, que seria pública, em privada.

Após o pedido pela PGR para priorizar a declaração de inconstitucionalidade junto ao STF, outras entidades se manifestaram sobre o assunto. A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), por exemplo, se posiciona contra a Procuradoria-Geral.

Já a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) questiona as declarações da Anauni e de outros órgãos que se colocaram contra o pedido.

O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios defende que o pagamento é verba privada e que há o respaldo do Estatuto da OAB, do novo Código de Processo Civil e da Lei 13.327/2016.

O conselho informa que a distribuição dos honorários tem como objetivo tornar a gestão pública mais eficiente. Os valores repassados à entidade e distribuídos aos advogados constam no Portal da Transparência. Segundo o conselho, para cada R$ 1 entregue aos beneficiários dos honorários, a União recebe R$ 780 mil.

Leia mais: Como a tecnologia pode ajudar a combater a corrupção nas procuradorias

honorários de sucumbência a advogados públicos

Clareza

A pressão da Procuradoria-Geral para que o STF analise o tema revela a necessidade de esclarecer as regras para os honorários de sucumbência a advogados públicos.

Para o caso das Procuradorias municipais, também se faz necessária uma regulamentação mais detalhada. As instituições trabalham pela eficiência da máquina pública, otimizando atividades, tanto por meio da tecnologia como pela área de conhecimento dos procuradores. Nada mais justo do que ter regras mais claras sobre os honorários também.

O pagamento deve ter normas específicas que definam, por exemplo:

Natureza: se a verba é pública ou privada ou, ainda, se trata de natureza híbrida quando se refere a advogados públicos.

Lei: definir qual lei ampara o pagamento. Hoje há respaldo do Estatuto da OAB e do novo CPC, mas há conflito com a Constituição Federal. No contexto das Procuradorias municipais, é preciso haver regulamentação de critérios e como o repasse deve ser feito.

Teto: se considerados como verba de natureza privada, os honorários de sucumbência a advogados públicos não fariam parte dos benefícios recebidos dentro do teto de remuneração. Mas, caso o sejam, podem ser enquadrados conforme cada carreira de procurador.

Repasse: hoje em dia, Procuradorias municipais seguem diferentes procedimentos para fazer o repasse. Algumas unidades recebem o valor integral e fazem o rateio aos procuradores. Outras enviam à associação local destes servidores.

Rateio: a exemplo das diferentes opções adotadas pelas Procuradorias municipais, também é preciso esclarecer como o rateio deve ser feito. Pode-se considerar, por exemplo, servidores aposentados ou somente os ativos; se parte da verba deve contemplar investimentos na estrutura da procuradoria ou se o valor deve ir para um fundo para ser gerenciado.

Quer acompanhar as novidades sobre a carreira do advogado público e o que acontece nas procuradorias? Assine a newsletter do InSAJ!

Comentar

Seu e-mail não será divulgado. Campos obrigatórios são marcados *