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Como a tecnologia aumenta a arrecadação da sua procuradoria

Como a má execução fiscal compromete a gestão municipal

Como a má execução fiscal compromete a gestão municipal

gestão municipal

A gestão municipal tem como desafio buscar a eficiência e a transparência na oferta dos seus serviços. Para isso, depende da maneira como gerencia a execução fiscal municipal. Afinal, é a partir da otimização da aplicação dos recursos públicos que provêm também dos ajuizamentos que se garante o bem-estar da população, mantêm-se as escolas e o atendimento em saúde, por exemplo.

Nesse contexto, dois decretos são muito importantes: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Licitações e Contratos. Ambas as leis são fundamentais para a gestão municipal. Descumpri-las pode significar improbidade administrativa. Sendo assim, é inquestionável a atenção a ser dispensada a elas.

No entanto, engana-se o administrador público que acredita que cuidar apenas para não ferir a legislação é suficiente para uma gestão municipal saudável. Embora cumprir as leis já seja uma segurança por a gestão municipal estar em conformidade com os códigos que a regem, a administração pública atual, interessada em ser realmente eficiente, precisa transcender o regramento e incorporar recursos para elevar a arrecadação a partir da execução fiscal municipal.

Por recursos, entende-se não apenas o aporte financeiro. Há os recursos humanos, ou seja, as pessoas para planejar estrategicamente. Ainda, os recursos tecnológicos. Portanto, um ‘combo’ para traçar e executar planos de ação com visão de negócio semelhante ao do mercado privado, que acrescenta tecnologia a ideias inovadoras – não necessariamente nessa ordem, de forma que a gestão de cobrança da execução fiscal municipal seja nutrida de criatividade.

Isso pode parecer ousado, mas não é nada complicado para a gestão municipal, pois há tecnologias à disposição para facilitar e automatizar as ações necessárias. Os recursos humanos são os mesmos já existentes, que apenas trabalharão mais inteligentemente e menos mecanizados. Sendo assim, caso haja um esforço, será na seara do aporte financeiro. Porém, já é comprovado que todo investimento em tecnologia oferece em retorno o dobro do investimento inicial após um período.

O momento, agora, é de entender como esses recursos convergem para evitar a má execução fiscal municipal. O ponto inicial é a legislação, base para operacionalizar a gestão municipal.

LRF e Lei de Licitações e a implicação na gestão municipal

A Lei de Responsabilidade Fiscal

A LRF permite que os prefeitos, os secretários de Finanças e os procuradores municipais planejem o orçamento público de maneira adequada. Ela determina como aplicar os recursos disponíveis, inclusive os oriundos de execução fiscal municipal, de forma responsável e informa as implicações existentes no caso de não cumprimento da legislação.

Uma das questões presentes no regramento está relacionada ao fato de a gestão municipal atual evitar o repasse de suas dívidas para a administração pública seguinte. Afinal, quando a prefeitura contrata serviços, cria um passivo e aumenta sua possibilidade de investimento. Porém, é necessário que os gestores se preocupem com a redução da oferta de serviços que esse endividamento pode gerar no futuro. Ou seja, menos recursos disponíveis para atendimento das necessidades dos cidadãos.

Lei de Licitações e Contratos

Já a Lei de Licitações e Contratos tem acompanhado as inovações institucionais e garantido o emprego correto dos recursos públicos com legalidade, moralidade, publicidade e igualdade de oportunidades entre os participantes do processo licitatório. Assim, só é permitido à gestão pública adquirir produtos e contratar serviços dentro da lei e de forma neutra. Um exemplo disso é a prática do pregão, instituída pela Lei 10.520/2002, que garante agilidade e eficiência para as licitações.

A maioria dos recursos públicos vem da cobrança de impostos, taxas e contribuições. Por isso, é muito importante que se cumpra as leis de responsabilidade fiscal e de licitações de contratos. Dentro da prefeitura, a previsão e a arrecadação desses recursos é de responsabilidade de departamentos como secretaria da Fazenda e procuradoria. Caso a gestão municipal não cobre esses tributos, seus gestores podem ser responsabilizados pela renúncia de receita.

O que é a má execução fiscal?

Uma má execução fiscal é aquela que provoca a prescrição da dívida do cidadão, segundo Ariel Siqueira, especialista em sistemas de gestão de procuradorias. Basicamente, existem duas formas de cobrar os tributos dos contribuintes que foram inscritos em dívida ativa:

  • Administrativa, por meio de comunicação formal;
  • Ou judicial, onde ocorre a execução do débito.

Se não forem bem gerenciadas, as duas formas de cobrança podem levar à prescrição da dívida dentro de cinco anos.

Se, por negligência, a prefeitura deixa a dívida prescrever, o contribuinte fica desobrigado de pagar seu débito. Nesse caso, o gestor público fez uma renúncia de receita sem medida compensatória. Assim, corre risco de ser indiciado por crime de responsabilidade fiscal.

Como ela se aplica na gestão municipal?

As medidas compensatórias são ações promovidas pela gestão municipal que incentivam o contribuinte a quitar seu débito. Alguns exemplos são campanhas para o financiamento da dívida. Caso o cidadão concorde em fazer a negociação com a procuradoria, poderá saldar o débito em algumas parcelas ou em cota única. Mas, se o devedor entra em medida compensatória e na metade do acordo interrompe o pagamento, a prefeitura pode descontar o valor já pago e fazer o ajuizamento do valor restante.

Outra possibilidade é a penhora de bens, quando a instituição garante a quitação total ou parcial da dívida por meio de bens móveis e/ou imóveis de propriedade do contribuinte.

Agora que você já sabe como a má execução fiscal pode comprometer a gestão municipal, conheça os 4 erros que impedem a execução fiscal mais ágil nos municípios.

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