IN SAJ

Como a tecnologia aumenta a arrecadação da sua procuradoria

Entenda por que a ação de Execução Fiscal representa um gargalo no Judiciário

Entenda por que a ação de Execução Fiscal representa um gargalo no Judiciário

ação de execução fiscal

A ação de Execução Fiscal é um entrave para a redução da taxa geral de congestionamento do Poder Judiciário.

A constatação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, por meio do relatório Justiça em Números, acompanha ano a ano os índices de litigância no Brasil. A edição mais recente, de 2018, referente aos processos do ano anterior, demonstrou que a ação de Execução Fiscal representa cerca de 39% dos casos pendentes e aproximadamente 74% das execuções em aberto.

Nesse contexto, a taxa de congestionamento é de 91,7%. Isso quer dizer que, de cada cem processos desse tipo que tramitaram no ano de 2017, apenas oito foram baixados. Retirada a ação de Execução Fiscal, essa mesma estatística cairia nove pontos percentuais.

A ação de Execução Fiscal, nesse sentido, representa o principal fator de morosidade da Justiça brasileira. Segundo o levantamento assinado pela ministra e até então presidente do CNJ, Carmem Lúcia Antunes Rocha, a série histórica de processos dessa área demonstra crescimento gradativo no volume de casos pendentes há quase duas décadas. Em 2009, eram 24 milhões de processos e, em 2017, foram 31,2 milhões.

Novas ocorrências relacionadas à ação de Execução Fiscal, após decréscimo em 2015, subiram 12,9% e 7,4%, em 2016 e 2017, respectivamente. O CNJ acrescenta que o tempo de giro do acervo desses processos é de 11 anos. O que significa que, mesmo que o Judiciário parasse de receber novas Execuções Fiscais, ainda seria necessária pouco mais de uma década para acabar com o acervo existente.

Consequência do acúmulo de processos desta natureza

O maior impacto das Execuções Fiscais está na Justiça Estadual, que concentra 85% dos processos. A Justiça Federal responde por 14%; a Justiça do Trabalho, 0,31%; e a Justiça Eleitoral apenas 0,01%, segundo o relatório Justiça em Números 2018. Já a maior taxa de congestionamento de Execução Fiscal está na Justiça Federal (94%), seguida da Justiça Estadual (91%) e da Justiça do Trabalho (87%). A menor é a da Justiça Eleitoral (74%).

Todos esses números também indicam crescimento do chamado “custo da Justiça”, que é diretamente proporcional ao número e à morosidade dos processos. Além disso, o acúmulo de ações de Execução Fiscal sem resultados concretos podem ser traduzidos em orçamentos públicos comprometidos. Afinal, esse trâmite é uma das principais fontes de arrecadação para os municípios, os Estados e a União.

Justificativa da morosidade da ação de Execução Fiscal

A ação de Execução Fiscal nasce depois que as tentativas de recuperação do crédito tributário não obtiveram êxito na esfera administrativa. Essa etapa pode levar até cinco anos. Após a frustração da cobrança extrajudicial, acontece a inscrição em Dívida Ativa.

Acontece que, quando chega ao Poder Judiciário, a ação de Execução Fiscal acaba por repetir procedimentos já adotados pela administração fazendária ou pelo conselho de fiscalização profissional, mas que não apresentaram resultados. Por isso, outras etapas e providências devem ser pensadas pelos procuradores responsáveis pela judicialização da Execução Fiscal. Como a localização do devedor ou do patrimônio capazes de satisfazer o crédito tributário.

O resultado esperado dessa mudança de cultura é o oposto evidenciado atualmente pelo CNJ. Afinal, acabam chegando à Justiça títulos de dívidas antigas e, consequentemente, que possuem menor probabilidade de recuperação. São as chamadas “dívidas podres”.

ação de execução fiscal

O que as Procuradorias podem fazer?

Selecionamos cinco medidas que podem ser tomadas pelos procuradores que se preocupam com a demora da ação de Execução Fiscal e que estão dispostos a mudar este paradigma. Veja:

1. Fortalecer a cobrança extrajudicial na administração pública

Existem outros procedimentos que podem ser adotados antes de acionar a Justiça para a recuperação de um débito municipal, Estadual ou da União. O protesto é um deles que, por vezes, demonstra efetividade bem maior quando comparada à ação de Execução Fiscal. Cabe à Procuradoria tomar conhecimento das modalidades mais assertivas de cobrança extrajudiciais e agir em conjunto com a administração pública.

2. Estipular um valor mínimo para cobrança judicial de Dívida Ativa

Quando esgotadas as tentativas na via administrativa, a Procuradoria deve tomar à frente para realizar a cobrança judicial. Mas não de toda e qualquer dívida. É recomendado critério, como com a estipulação de um valor mínimo de cobrança baseado em um projeto de lei aprovado na instância competente. Dessa forma, eliminam-se os processos contraproducentes e antieconômicos, que têm custo de tramitação superior à dívida cobrada e ainda sobrecarregam o Poder Judiciário.

3. Realizar mutirões junto ao Tribunal de Justiça competente

Procuradorias e Tribunais compartilham dos mesmos interesses quando o assunto é ação de Execução Fiscal: resolução e extinção. Com o acúmulo dos processos desse tipo ano a ano, é indicada a realização de mutirões para acelerar a tramitação. Um convênio entre os dois órgãos pode selar o compromisso, assim como fez a prefeitura de Sorocaba (SP) junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que movimentou 40.585 processos de um total de 200 mil registrados na Procuradoria.

Entre as ações movimentadas, cuja dívida não ultrapassa R$ 2 mil, 25.744 foram extintas nos primeiro trimestre do programa. A contrapartida do TJSP para ajudar o município a acelerar ações de Execução Fiscal é manter um núcleo de trabalho focado nos processos com valores maiores a R$ 50 mil.

4. Higienizar periodicamente listas e cadastros

A impossibilidade de encontrar o devedor é um dos principais obstáculos para a judicialização da cobrança de Dívida Ativa. Essa é uma tarefa que deve ser resolvida ainda na etapa administrativa. Até porque gerar uma ação de Execução Fiscal sem as mínimas informações sobre o devedor é uma estratégia fadada ao fracasso. Por isso, a Procuradoria, junto da Secretaria da Fazenda e de convênios com outros serviços públicos (como o Serasa), devem trabalhar pela atualização frequente de listas de cadastros.

5. Utilizar o processo digital e um sistema de gestão específico para Procuradorias

O uso do processo digital, que abre caminho para a adoção de um sistema de gestão de processos para Procuradorias, dá agilidade à tramitação da ação de Execução Fiscal, que deve ser iniciada tão logo haja a inscrição em Dívida Ativa. Mesmo com o apoio de um cartório, a primeira citação é bastante morosa em um contexto que ainda utiliza o papel. Um software integrado ao Tribunal de Justiça complementa a velocidade do cumprimento do rito processual posteriormente, além de evitar a prescrição do débito.

Alternativa para acelerar o trâmite judicial de Execuções

O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, é dono de uma proposta de reestruturação do contencioso administrativo fiscal que seria capaz de alterar a realidade que diz respeito à ação de Execução Fiscal. A proposta do consultor tributário é a de encaminhar aos órgãos do Executivo, como a Receita Federal, a responsabilidade pelo acompanhamento na execução fiscal dos processos. A promessa é acelerar as ações de Execução Fiscal.

Esse novo paradigma de tratamento vem sendo estudado pelo governo, segundo Maciel. Se aceito, resolveria 29 milhões de casos pendentes. “Hoje temos 1 trilhão e meio em dívida ativa federal, que aumenta todo ano. Do jeito que está, vai quebrar o dique. A instância que deve deliberar sobre crédito é o tribunal, a partir daí a administração pública executaria e não a Justiça”, explicou ao CNJ em 2016.

Possui alguma dúvida ou deseja compartilhar a sua experiência? Escreva abaixo nos comentários. Também assine a newsletter do InSAJ para receber conteúdo atualizado sobre o universo das Procuradorias.

Comentar

Seu e-mail não será divulgado. Campos obrigatórios são marcados *