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O que você precisa saber sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal?

O que você precisa saber sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), também conhecida como Lei Complementar nº 101, regulamenta a Constituição Federal em relação à tributação e ao orçamento das gestões públicas federal, estaduais e municipais. A LRF prevê um maior controle nas contas públicas e dispõe, por exemplo, sobre finanças; dívidas externas e internas, incluindo os débitos das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; fiscalização das instituições financeiras; entre outros. Além disso, ainda reforça o papel do planejamento e a importância de respeitá-lo durante a execução do gasto público.

Qual o objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal é melhorar a administração das contas públicas e aumentar a transparência dos serviços prestados aos cidadãos. Assim, os prefeitos, os governadores e o presidente da República passam a ter um comprometimento maior com as metas orçamentárias, que devem ser apresentadas previamente e aprovadas pelo Legislativo.

Quais são os principais pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal?

A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa limites para as despesas com a folha de pagamento, com a dívida pública e também determina que sejam criadas metas para controlar as receitas e as despesas do governo. Confira abaixo alguns desses limites:

Gasto com o pessoal

Os limites das despesas com pessoal são diferentes para os três poderes da União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Na União, o limite máximo com folha de pagamento é de 50% da receita líquida, distribuídos da seguinte forma:

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*ex-Territórios compreende a transformação dos antigos territórios da União em estados da Federação.

Já nos estados, o valor máximo do orçamento destinado aos pagamentos dos colaboradores é de 60% da receita:

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Nos municípios, o teto para essa despesa também é de 60% da receita líquida, mas não tem tantas divisões:

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Caso o gestor público perceba que ultrapassou o limite da folha de pagamento, terá oito meses para se adequar. Se não conseguir cumprir esse prazo, sofrerá penalidades. Ele pode ficar impedido de receber recursos da União ou do Estado.

Dívida Pública

O gestor público deve respeitar a relação entre a dívida e a capacidade de pagamento. Os débitos do governo também não devem ser aumentados para pagar as despesas do dia a dia do órgão. Além disso, caso a capacidade de endividamento seja ultrapassada, a gestão tem até doze meses para restabelecer o balanço das contas, de forma que a redução da dívida deve ser de 25% nos primeiros quatro meses desse prazo. Caso as finanças não sejam restabelecidas, o gestor público fica impedido de contratar novas fontes de financiamento.

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Metas fiscais

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os planos de metas fiscais devem ser feitos a cada três anos. Durante esse tempo, o gestor pode planejar, acompanhar o andamento das ações e corrigir eventuais problemas. Além disso, as metas fiscais ainda permitem maior transparência para a população. A sociedade consegue acompanhar o desenvolvimento das atividades traçadas nos planos fiscais por meio do Portal da Transparência.

Compensações

A subseção sobre Despesa Obrigatória de Caráter Continuado da LRF estabelece que o gestor público não pode criar despesas por prazo superior a dois anos sem citar a fonte de receita para pagamento da dívida ou redução de outro dividendo. Ou seja, qualquer impacto financeiro deverá ser compensado com aumento permanente de receitas ou redução permanente de alguma outra despesa nos períodos seguintes.

O que acontece ao gestor que não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Os governantes que não cumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal ou não apresentarem alternativas e prazos para que suas regras sejam cumpridas estão sujeitos a penalidades. Há dois tipos de sanções: as institucionais, previstas pela própria LRF, e as pessoais, que são regidas pela lei que trata de crimes de responsabilidade fiscal.

Para os casos institucionais, a gestão pública pode ficar impedida de receber recursos da União ou do Estado. Já no segundo tipo de penalidade, os governantes são responsabilizados pessoalmente e podem perder o cargo, ser proibidos de exercer a função pública, além de pagar multas e/ou serem presos.

Ficou alguma dúvida sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal? Escreva nos comentários abaixo para que nossos especialistas possam lhe responder!

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