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Como a tecnologia aumenta a arrecadação da sua procuradoria

Como a má execução fiscal compromete a gestão municipal

Como a má execução fiscal compromete a gestão municipal

gestão municipal

A gestão municipal tem como desafio buscar a eficiência e a transparência na oferta dos seus serviços. Ela deve otimizar a aplicação dos recursos públicos que visam o bem-estar da população, como escolas e hospitais. Para que isso ocorra, é necessário olhar com atenção para dois decretos:

A LRF permite que os prefeitos, os secretários de Finanças e os procuradores municipais planejem o orçamento público de maneira adequada. Ela determina o trabalho com o recurso disponível de forma responsável e de acordo com o que determina a legislação. Assim, a gestão municipal atual precisa evitar o repasse de suas dívidas para a administração seguinte. Afinal, quando a prefeitura contrata serviços, cria um passivo e aumenta sua possibilidade de investimento. Porém, é necessário que os gestores se preocupem com a redução da oferta de serviços que esse endividamento pode gerar no futuro. Ou seja, menos recursos disponíveis para atendimento das necessidades dos cidadãos.

Já a Lei de Licitações e Contratos tem acompanhado as inovações institucionais e garantido o emprego correto dos recursos públicos com legalidade, moralidade, publicidade e igualdade de oportunidades entre os participantes do processo licitatório. Assim, só é permitido à gestão pública adquirir produtos e contratar serviços dentro da lei e de forma neutra. Um exemplo disso é a prática do pregão, instituída pela Lei 10.520/2002, que garante agilidade e eficiência para as licitações.

A maioria dos recursos públicos vem da cobrança de impostos, taxas e contribuições. Por isso, é muito importante que se cumpra as leis de responsabilidade fiscal e de licitações de contratos. Dentro da prefeitura, a previsão e a arrecadação desses recursos é de responsabilidade de departamentos como secretaria da Fazenda e procuradoria. Caso a gestão municipal não cobre esses tributos, seus gestores podem ser responsabilizados pela renúncia de receita.

O que é a má execução fiscal?

Uma má execução fiscal é aquela que provoca a prescrição da dívida do cidadão, segundo Ariel Siqueira, especialista em sistemas de gestão de procuradorias. Basicamente, existem duas formas de cobrar os tributos dos contribuintes que foram inscritos em dívida ativa:

  • Administrativa, por meio de comunicação formal;
  • Ou judicial, onde ocorre a execução do débito.

Se não forem bem gerenciadas, as duas formas de cobrança podem levar à prescrição da dívida dentro de cinco anos.

Se, por negligência, a prefeitura deixa a dívida prescrever, o contribuinte fica desobrigado de pagar seu débito. Nesse caso, o gestor público fez uma renúncia de receita sem medida compensatória. Assim, corre risco de ser indiciado por crime de responsabilidade fiscal.

Como ela se aplica na gestão municipal?

As medidas compensatórias são ações promovidas pela gestão municipal que incentivam o contribuinte a quitar seu débito. Alguns exemplos são campanhas para o financiamento da dívida. Caso o cidadão concorde em fazer a negociação com a procuradoria, poderá saldar o débito em algumas parcelas ou em cota única. Mas, se o devedor entra em medida compensatória e na metade do acordo interrompe o pagamento, a prefeitura pode descontar o valor já pago e fazer o ajuizamento do valor restante.

Outra possibilidade é a penhora de bens, quando a instituição garante a quitação total ou parcial da dívida por meio de bens móveis e/ou imóveis de propriedade do contribuinte.

Agora que você já sabe como a má execução fiscal pode comprometer a gestão municipal, conheça os 4 erros que impedem a execução fiscal mais ágil nos municípios.

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