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Como a tecnologia aumenta a arrecadação da sua procuradoria

Saiba de quem é a competência pela inscrição em Dívida Ativa tributária

Saiba de quem é a competência pela inscrição em Dívida Ativa tributária

Dívida Ativa tributária

Apesar de ser uma tarefa comum dentro da Execução Fiscal, a responsabilidade pela inscrição em Dívida Ativa tributária — que se inicia com a inscrição da Dívida Ativa, ou seja, após a constituição definitiva do crédito pela Secretaria da Fazenda ou de Finanças — costuma gerar dúvidas na administração pública.

Enquanto algumas gestões atribuem a verificação da Dívida Ativa tributária e a continuidade da tarefa às Procuradorias, outras, delegam-nas por completo às secretarias. Essa confusão, que exclui a Advocacia Pública da etapa administrativa e a aciona somente na esfera judicial, pode acarretar prejuízo aos cofres públicos.

 

Passo a passo da cobrança de Dívida Ativa tributária

Quando um contribuinte deixa de pagar um tributo ao município, a primeira cobrança (administrativa) normalmente é feita pela própria Secretaria da Fazenda. Não havendo êxito, o contribuinte é inscrito em Dívida Ativa, geralmente pela Secretaria. Essa mesma pasta emite a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento extrajudicial que contém os dados do devedor, o valor e a natureza da dívida.

Depois, a Secretaria da Fazenda autua um processo administrativo contemplando, dentre outros documentos, a CDA. Na sequência, encaminha esse processo à Procuradoria-Geral do Município, órgão responsável pela cobrança judicial da Dívida Ativa do município. A Procuradoria, então, elabora uma petição inicial e insere, nessa petição, as informações presentes na CDA. A petição inicial forma, juntamente com a CDA, o “kit de ajuizamento”, que é encaminhado à Vara de Execuções Fiscais do Estado para que seja protocolado e gerado o “Processo Judicial de Execução Fiscal”.

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A discussão em torno da inscrição em Dívida Ativa tributária

A inscrição em Dívida Ativa tributária começa com o trabalho da Secretaria da Fazenda. Mas, não deve esgotar-se nessa repartição. Os questionamentos acerca da competência pela sequência da inscrição e cobrança da Dívida Ativa existem tanto na esfera municipal quanto na estadual.

Quem acredita que essa seja atribuição de uma secretaria baseia-se em uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) de 2009, segundo o Procurador de Joinville (SC), advogado Rafael Schreiber, explicou em artigo publicado recentemente no site Consultor Jurídico (ConJur). Na ocasião, o órgão defendeu, nos termos do Artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, que compete a cada ente político determinar, à sua livre escolha política, a autoridade responsável pela inscrição em Dívida Ativa.

Schreiber, que também é especialista em Direito Público pela LFG e em Direito da Economia e da Empresa pela FGV, sustenta que o primeiro argumento contrário a essa corrente está igualmente amparado pelo Artigo 24 da Constituição Federal. O Procurador cita os parágrafos 1º e 3º, aos quais estabelecem que “no âmbito da legislação concorrente a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais e, inexistindo esta, os Estados exercerão a competência legislativa plena”.

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A norma geral da inscrição em Dívida Ativa tributária consiste na Lei 6.830 (Lei de Execução Fiscal – LEF), de 1980. A matéria postula a “cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências”, mas não especifica a atribuição. O Código Tributário Nacional, por sua vez, tampouco explicita a competência da atividade. O Artigo 201 somente estabelece que “a Dívida Ativa tributária deve ser regularmente inscrita na repartição administrativa competente”.

Mas são dois dispositivos na LEF que fortalecem o movimento em defesa da inscrição em Dívida Ativa tributária como de responsabilidade de um órgão jurídico, no caso as Procuradorias. No parágrafo 3º do Artigo 2º, consta que esse ato de inscrição se constitui no ato de controle administrativo de legalidade.

“Ora, se o controle administrativo deve necessariamente ser exercido por um outro órgão, autoridade ou poder, logicamente que não pode a Secretaria da Fazenda, que é competente para iniciar o procedimento fiscal tributário, autuando, julgando recursos preliminares e constituindo o crédito tributário, ser também o órgão que, depois, verifique a legalidade e legitimidade de todo o procedimento, com a inscrição da Dívida Ativa”, defende o Procurador Schreiber.

Já no parágrafo 4º do Artigo 2º, há uma norma específica que estabelece que a Dívida Ativa da União seja apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. Essa decisão poderia recair (ou pelo menos inspirar) Estados e municípios a envolver, também, as Procuradorias para exercer a tarefa.

 

 

Por que as Procuradorias devem participar da inscrição

Para além de toda a discussão possível a partir das legislações, a prática diária traz justificativas que colocam as Procuradorias como a instituição mais indicada para chancelar a inscrição em Dívida Ativa tributária. A primeira está relacionada à eficiência, já que o controle interno feito por outro órgão da administração pública é mais eficaz, legítimo e gera mais confiança por parte do cidadão. Ainda mais se estivermos falando de uma Procuradoria composta por Procuradores concursados, e não por cargos políticos, como geralmente acontece nas Secretarias.

Trata-se, portanto, de uma dupla verificação feita por autoridades administrativas distintas (Secretaria da Fazenda e Procuradoria). Estas iniciam e encerram o procedimento respectivamente e acabam beneficiando tanto o poder público, quanto a sociedade. Como órgão jurídico autônomo, é a Procuradoria quem deve analisar juridicamente se prevalece o interesse do cidadão ou do governo na arrecadação, segundo o Procurador Schreiber.

“É natural que o mesmo órgão que autuou mantenha intacta sua decisão em caso de eventual recurso, ou até mesmo mantenha o ato inicial ‘inidôneo’ quando inexista recurso se ele mesmo inscrever em dívida. É por isso que a lógica e o bom senso recomendam que esse controle e análise de atuação de um órgão seja feito por outro dentro da própria administração pública, a fim de conferir maior imparcialidade e acertos pelo próprio ente político”, explica.

A atuação da Procuradoria, a fim de evitar erros administrativos no ato da inscrição em Dívida Ativa, é importante para que os argumentos de defesa dos contribuintes no processo judicial não sejam acolhidos prontamente, como muitas vezes são, pelo órgão jurídico. A ideia é que os Procuradores possam verificar eventuais ilegalidades, não só na esfera judicial com a execução da Dívida Ativa já em curso mas antes, dentro da própria esfera administrativa. São diminuídas, assim, as chamadas “ações viciadas”.

 

Tecnologia pode aprimorar comunicação entre as instituições

Dívida Ativa tributária

Todo esse trabalho é aprimorado se estivermos falando de Secretarias da Fazenda e Procuradorias que dispõem de tecnologia. Isso porque, em um sistema integrado, as CDAs são enviadas de forma digital  do sistema de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda para o sistema de controle de processos da Procuradoria, sem a necessidade de autuação de processo administrativo para remessa.

“Quanto mais separação [entre Procuradoria e Secretaria da Fazenda], mais prejuízo ao município e ao Procurador. O prazo que se acumula gera a chamada ‘dívida podre’, que é aquela difícil de ser cobrada”, comenta Alexandre Vedovelli, Executivo da Unidade de Justiça da Softplan. Depois, a tecnologia da Procuradoria gera os kits de ajuizamento por meio de seleção inteligente de CDAs, que são agrupadas por devedor e filtradas por valor e prazo de prescrição.

As petições iniciais são produzidas de forma automática pelo sistema da Procuradoria, que mescla os dados das CDAs com o texto padrão da petição. Desse modo, todos os kits de ajuizamento são assinados digitalmente de uma só vez (uma única assinatura eletrônica, com uso de certificado digital, para todo o lote de documentos). O software da Procuradoria encaminha eletronicamente o lote de kits assinados para o sistema do Tribunal de Justiça.

No sistema do Tribunal, os kits se transformam em processos e os dados de ajuizamento (protocolo e número do processo) retornam digitalmente para o sistema da Procuradoria. Assim, lotes de CDAs são ajuizados em poucos minutos.

 

Você também concorda que a competência da Secretaria da Fazenda se encerra com a constituição definitiva do crédito tributário? E que a atribuição das Procuradorias começa com a inscrição da Dívida Ativa tributária? Deixe sua opinião nos comentários e não se esqueça de assinar a newsletter do InSAJ para receber conteúdos atualizados.

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